1.Natureza da Plataforma e Separação Jurídica

1.1. Intermediação Tecnológica Pura. A ConectaSom atua exclusivamente como marketplace digital e infraestrutura tecnológica para conectar artistas/bandas e contratantes. A ConectaSom não é fornecedora direta dos serviços artísticos anunciados na plataforma. Não somos produtores de eventos, agenciadores artísticos, empregadores ou parte da relação de prestação de serviço musical.

1.2. Ausência de Garantia de Execução. A plataforma não garante a qualidade, pontualidade, adequação técnica, repertório ou sucesso artístico das apresentações realizadas pelos usuários. Tais serviços são de responsabilidade exclusiva do profissional contratado. A existência de selos de "Verificado", alta pontuação no ranking ou métricas de Trust Score reflete dados históricos processados pelo sistema, não constituindo garantia futura de performance.

1.3. Responsabilidade Solidária Limitada. A ConectaSom não participa da execução dos serviços artísticos e, portanto, não responde por falhas de execução imputáveis exclusivamente ao artista, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação consumerista aplicável ou em caso de dolo/culpa grave comprovada da plataforma. A responsabilidade da plataforma limita-se estritamente a danos diretamente causados por falhas de sua infraestrutura tecnológica.

2.Autonomia, Ausência de Vínculo e Não Exclusividade

2.1. Independência Profissional. Os profissionais cadastrados utilizam a plataforma de forma totalmente autônoma, sendo livres para aceitar ou recusar propostas, definir seus próprios preços, organizar livremente sua agenda de trabalho e gerir sua carreira.

2.2. Inexistência de Subordinação. O uso da plataforma não estabelece qualquer relação de emprego, subordinação, dependência econômica ou hierarquia entre a ConectaSom e os artistas.

• Liberdade de preço: a plataforma apenas sugere faixas de mercado baseadas em dados; o valor final é definido exclusivamente pelo artista.
• Liberdade de agenda: não há obrigação mínima de atividade, horários rígidos impostos pela plataforma ou controle de jornada.
• Ausência de controle disciplinar: a plataforma não emite ordens diretas sobre como a apresentação deve ser executada artisticamente.

2.3. Declaração Expressa de Autonomia. A aceitação de propostas, definição de valores e organização da agenda são decisões livres e exclusivas do artista. Esta cláusula visa eliminar qualquer interpretação de subordinação algorítmica ou operacional.

2.4. Não Exclusividade Econômica. O artista é livre para oferecer seus serviços por quaisquer outros meios, canais ou plataformas. A utilização da ConectaSom não impede que o ARTISTA mantenha carteira própria de clientes, utilize outros intermediadores ou realize contratações diretas fora do ambiente da plataforma, desde que tais negociações não se originem de contatos iniciados indevidamente na ConectaSom com fins de evasão de taxas (ver cláusula 5).

3.Governança Algorítmica e Transparência (LGPD)

3.1. Decisões Automatizadas. A plataforma utiliza sistemas automatizados para análise de risco (Risk Score), ordenação de resultados (Trust Score / Ranking) e prevenção de fraude. Esses sistemas analisam dados objetivos como histórico de contratações, avaliações, taxa de resposta e padrões de comportamento.

3.2. Transparência e Revisão Humana. Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, asseguramos ao usuário o direito de solicitar revisão humana de quaisquer decisões automatizadas que afetem significativamente seus interesses (ex.: bloqueio de conta, queda crítica de Trust Score, remoção de perfil).

3.3. Base Legal. O tratamento de dados para fins de governança algorítmica baseia-se no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) da plataforma em manter a segurança, confiabilidade e qualidade do marketplace.

4.Uso por Conta e Risco

4.1. Assunção de Riscos. O usuário declara estar ciente e concordar que a utilização da ConectaSom ocorre por sua única conta e risco, incluindo a contratação de serviços de terceiros através da plataforma.

4.2. Disponibilidade Técnica. A plataforma é disponibilizada conforme suas funcionalidades técnicas existentes, com esforços razoáveis para manutenção, mas sem garantir disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções devido a manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento) ou força maior.

4.3. Verificação pelo Contratante. Cabe exclusivamente ao contratante verificar a idoneidade, repertório, condições técnicas e referências do artista antes da confirmação final, utilizando as ferramentas de comunicação, portfólio e avaliações disponibilizadas.

5.Prevenção de Fraude e Anti-Bypass

5.1. Monitoramento de Risco. Utilizamos sistemas automatizados (Risk Score) que analisam padrões de mensagens, tentativas de extração de contatos (regex de telefone/e-mail/PIX) e comportamentos anômalos para prevenir fraudes.

5.2. Proibição Estrita de Bypass. É estritamente vedado utilizar a plataforma para iniciar contatos e finalizar contratações externamente com o objetivo de evadir a taxa de intermediação. Esta proibição aplica-se apenas a negociações originadas na plataforma; não se aplica a clientes prévios ou contatos externos legítimos do artista.

5.3. Penalidade Compensatória. A detecção de bypass (via logs forenses, denúncia validada ou confissão) sujeitará o infrator à suspensão imediata da conta e à cobrança de multa compensatória equivalente à taxa de intermediação que seria devida, acrescida de penalidade administrativa de até 50% sobre tal taxa, limitada ao valor total do contrato intermediado, sem prejuízo de perdas e danos comprovados.

6.Limitação de Responsabilidade

6.1. Teto de Indenização. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da ConectaSom por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma fica estritamente limitada ao valor total das taxas de intermediação efetivamente pagas pelo usuário à plataforma nos últimos 12 meses.

6.2. Exceções Legais. A limitação acima não se aplica nas hipóteses de dolo, culpa grave da ConectaSom ou nas situações em que a legislação consumerista (CDC) vedar expressamente tal limitação.

7.Disponibilidade Técnica e Continuidade

7.1. A ConectaSom envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e livre de erros.

7.2. A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas de servidores de terceiros e casos de força maior. Tais interrupções, quando comunicadas previamente ou resolvidas em prazo razoável, não gerarão direito a indenização além do estorno proporcional de taxas pré-pagas não utilizadas.

8.Alteração dos Termos

8.1. A ConectaSom poderá atualizar estes Termos periodicamente para adequação legislativa, melhoria de segurança ou evolução do modelo de negócios.

8.2. Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes através da plataforma ou e-mail. O uso continuado após a publicação da nova versão constitui aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde, o usuário deverá cancelar sua conta antes da vigência das alterações.

9.Resolução de Conflitos e Reagendamento Prioritário

9.1. Right to Reschedule. Em caso de impossibilidade de realização do evento na data prevista (motivos logísticos, climáticos, força maior ou imprevistos), as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, o reagendamento em nova data disponível dentro de 180 (cento e oitenta) dias, mantendo-se, sempre que possível, as condições originalmente contratadas.

9.2. Etapa Prévia Obrigatória. A aplicação de multas por cancelamento, retenção de sinal ou solicitações de reembolso integral somente ocorrerão após a frustrada tentativa de reagendamento. O não esforço para remarcação poderá ser considerado má-fé contratual.

9.3. Mediação Interna. Persistindo o impasse, as partes concordam em submeter o conflito à mediação interna da ConectaSom, baseada em evidências forenses (logs, contratos, hashes SHA-256).

9.4. Salvaguarda Judicial. Esta cláusula estabelece uma tentativa obrigatória de solução amigável, sem prejuízo do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

10.Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. A ConectaSom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas que violem estes Termos, pratiquem fraude, tenham Trust Score crítico (< 50), apresentem Risk Score elevado ou ofereçam risco à integridade da plataforma.

10.2. Tal medida poderá ocorrer mediante análise interna fundamentada e registro em logs de auditoria, garantindo o direito de defesa do usuário através do canal de suporte após a aplicação da medida cautelar.

11.Pagamentos e Split Financeiro

11.1. Modelo Non-Custodial. A plataforma facilita o pagamento via gateway integrado com divisão automática (Split). A ConectaSom não custodia fundos; o repasse à banda e a retenção da taxa ocorrem no momento da transação no gateway.

11.2. Irreversibilidade. Uma vez realizado o split e repassado o valor à banda (após o evento e confirmação), a plataforma não possui mecanismos para estorno unilateral.

11.3. Confirmação de Prestação. O contratante declara que a realização do evento (check-in digital, upload de fotos ou confirmação no app) constitui confirmação inequívoca da prestação do serviço para fins de processamento e contestação junto às operadoras (chargeback).

12.Propriedade Intelectual e Direito de Imagem

12.1. Licença de Uso. Ao publicar conteúdo (nome artístico, marca, fotografias, vídeos, áudios, releases, portfólio, textos promocionais, artes), o usuário, em especial o ARTISTA/BANDA, concede à ConectaSom uma licença gratuita, não exclusiva, revogável para usos futuros, de abrangência nacional e internacional, pelo prazo em que o perfil permanecer ativo.

12.2. Finalidade. A licença destina-se a fins institucionais, comerciais, publicitários e promocionais da ConectaSom — website, landing pages, redes sociais, anúncios, e-mail marketing, materiais comerciais, mídia digital.

12.3. Adaptações. A ConectaSom poderá realizar apenas adaptações técnicas necessárias (formato, corte, compressão, legenda), sem desvirtuar imagem ou autoria.

12.4. Responsabilidade do Usuário. O usuário declara ser titular dos direitos ou possuir todas as autorizações necessárias, respondendo por violações de direitos autorais, de imagem, conexos ou marcas de terceiros.

12.5. Sem cessão definitiva. A licença não implica cessão de titularidade; os direitos sobre o conteúdo permanecem com o autor.

12.6. Revogação. O usuário poderá solicitar a remoção de conteúdo ou revogação para novos usos futuros, ressalvada a manutenção de materiais já publicados, campanhas iniciadas e backups quando tecnicamente inviável a retirada imediata.

12.7. Sem remuneração adicional. A utilização do conteúdo não gera direito a royalties, participação comercial ou indenização, salvo ajuste específico em instrumento apartado.

13.Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma para dirimir quaisquer dúvidas, ressalvadas as disposições legais de proteção ao consumidor que permitam o julgamento no domicílio do autor.

ConectaSom Tecnologia LTDA · Tecnologia e Segurança para a Música Ao Vivo · Contato: contato@conectasom.com

Hash do documento · SHA-256
0x4b7a91e2c8d4f6a3b5d7e9f1a2c4b6d8e0f1a3b5c7d9e1f2a4b6c8d0e2f4a9c

1.Quem somos

A ConectaSom é uma plataforma digital de intermediação (marketplace) que conecta artistas/bandas e contratantes de eventos musicais, fornecendo infraestrutura tecnológica para negociação, contratação segura e gestão de agenda.

• Controlador dos Dados: ConectaSom Tecnologia LTDA.
• Encarregado (DPO): contato@conectasom.com
• Sede: São Paulo / SP

2.Dados que coletamos

2.1 Dados fornecidos por você

• Cadastro básico: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ.
• Perfil artístico: nome artístico, gênero musical, formação, cachê, cidade base, raio de atendimento, rider técnico, links de redes sociais.
• Portfólio: fotos, vídeos, áudios e descrições de shows.
• Dados financeiros: chave PIX e ID de conta no gateway de pagamento. Não armazenamos dados completos de cartão ou senha bancária.
• Eventos (contratantes): local, data, tipo de evento, orçamento, estilo musical desejado.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Navegação: IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, User-Agent.
• Geolocalização: coordenadas aproximadas via IP ou permissão do dispositivo (busca regional).
• Logs de interação: histórico de mensagens, cliques, tempo de resposta, aceites de contrato.
• Segurança: fingerprints de dispositivo e hashes de sessão para prevenção de fraude.

3.Finalidade do tratamento

1. Execução do contrato — viabilizar a conexão artista ↔ contratante, gerar contratos digitais, processar pagamentos (split) e gerenciar agenda.
2. Segurança e prevenção de fraude — detectar bypass, comportamentos abusivos e proteger transações.
3. Governança algorítmica — calcular Trust e Risk Score para ordenar busca e garantir qualidade.
4. Comunicação operacional — notificações sobre propostas, pagamentos e status.
5. Melhoria contínua — análise de padrões de uso para aprimorar experiência.
6. Obrigação legal — atender requisições judiciais, fiscais ou regulatórias.

4.Base legal (LGPD)

• Execução de contrato (Art. 7º, V): intermediação dos serviços e pagamentos.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança, prevenção à fraude, Trust/Risk Score, governança algorítmica. Seus direitos fundamentais prevalecem.
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de marketing e coleta de dados sensíveis não essenciais.
• Obrigação legal (Art. 7º, II): retenção de registros contábeis e fiscais.

5.Decisões automatizadas e algoritmos (LGPD Art. 20)

5.1 Quais decisões são automatizadas?

• Ordenação de resultados (Ranking): Score Composto considerando nota média, Trust Score, tempo de resposta e proximidade geográfica.
• Trust Score (0–100): reputação baseada em histórico de eventos, cancelamentos, denúncias e responsividade.
• Risk Score: probabilidade de fraude — padrões de mensagem, extração de contato e inconsistências operacionais.
• Bloqueios preventivos: contas com Risk Score crítico ou queda brusca de Trust Score podem ter funcionalidades limitadas automaticamente.

5.2 Direito de revisão humana

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar revisão de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses.

6.Compartilhamento de dados

Não vendemos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

6.1 Entre usuários

Dados de contato e perfil são compartilhados entre contratante e artista após o aceite mútuo. Após a contratação, dados completos (chave PIX, contato) são liberados para viabilizar pagamento e logística.

6.2 Subprocessadores

• Gateway de pagamento — Mercado Pago, Stripe, Asaas (apenas tokens de conta e valores).
• Infraestrutura — HostGator, AWS, DigitalOcean.
• Comunicação — SendGrid, Meta/Twilio.
• Automação — n8n.

6.3 Autoridades

Dados poderão ser compartilhados mediante ordem judicial formal ou para defesa de direitos da plataforma.

7.Segurança e integridade forense

7.1 Criptografia

• Dados em trânsito protegidos por TLS/SSL (HTTPS).
• Senhas armazenadas com hashing seguro (bcrypt/argon2).
• Dados financeiros sensíveis tokenizados pelos gateways.

7.2 Prova digital e não-repúdio

Para garantir validade jurídica e não-repúdio das interações críticas:

• Hash SHA-256 em cada documento ou interação crítica.
• Assinatura HMAC nos logs de auditoria com carimbo NTP.
• Cadeia de custódia — registros válidos em disputas judiciais (MP 2.200-2/2001).

7.3 Pseudonimização

IPs e User-Agents coletados para Risk Score são convertidos em identificadores pseudonimizados (Hash SHA-256 + Salt). O salt é mantido sob controle restrito e usado apenas para auditoria ou ordem legal.

8.Retenção de dados

Ao final do prazo, os dados são excluídos definitivamente ou anonimizados de forma irreversível.

9.Seus direitos como titular

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos, exercíveis por contato@conectasom.com:

1. Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia.
2. Correção — retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação — pedir exclusão de dados desnecessários (sujeito a retenção legal).
4. Portabilidade — transferir seus dados para outro fornecedor.
5. Eliminação dos dados — apagamento de dados tratados com consentimento.
6. Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades compartilhamos.
7. Revogação do consentimento — retirar consentimento para finalidades específicas.
8. Revisão de decisões automatizadas — ver seção 5.

Respondemos em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 mediante justificativa.

10.Transferência internacional de dados

Alguns de nossos subprocessadores podem estar localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, dados pessoais poderão ser processados, armazenados ou acessados em servidores internacionais, sempre conforme as finalidades descritas nesta política. Provedores podem incluir: Google, Meta, Twilio, SendGrid, Stripe, Mercado Pago, AWS, DigitalOcean, entre outros equivalentes.

A ConectaSom adotará medidas razoáveis para assegurar conformidade com a LGPD, incluindo, quando aplicável: transferência para países com grau adequado de proteção, cláusulas contratuais apropriadas e salvaguardas técnicas e organizacionais.

11.Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas via plataforma, e-mail ou notificação push. O uso continuado após a publicação constitui aceitação da nova versão.

12.Contato com o DPO

• E-mail: contato@conectasom.com
• Horário: Segunda a sexta, 09h–18h (Horário de Brasília).

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Hash do documento · SHA-256
0x8d3e74a1b6c9f2e5d8a1b4c7e0f3a6d9c2e5b8a1d4c7e0f3b6a9d2c5e8b1f4a7

6.1.Cancelamento por Iniciativa do Contratante

Na hipótese de cancelamento por iniciativa do CONTRATANTE, serão aplicadas as regras abaixo em relação aos valores já pagos, compreendendo o sinal do artista e a taxa de intermediação da ConectaSom:

Parágrafo único. Para fins desta cláusula, o sinal corresponde ao valor pago antecipadamente ao artista para reserva da data. A taxa da ConectaSom corresponde ao valor cobrado pela intermediação, estrutura operacional e disponibilização do ambiente seguro de negociação.

Parágrafo segundo. Em caso de cancelamento com antecedência superior a 30 dias e desde que não haja remarcação, o contratante fará jus à devolução integral do sinal e da taxa.

6.2.Cancelamento por Iniciativa do Artista (sem força maior)

O ARTISTA deverá restituir integralmente ao contratante todos os valores recebidos a título de sinal, entrada ou adiantamento.

Além disso, ficará sujeito a multa administrativa equivalente a 30% do valor total do cachê contratado, cobrada pela plataforma por meios próprios — compensação automática, retenção de valores disponíveis, cobrança extrajudicial ou judicial.

6.3.Força Maior e Caso Fortuito

Não haverá incidência de multa nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes: desastres naturais, determinações legais impeditivas, pandemias oficialmente declaradas, acidentes graves ou falecimento de parente de primeiro grau.

A parte afetada deverá comunicar formalmente à ConectaSom em até 24 horas da ciência do fato e apresentar documentação comprobatória em até 5 dias úteis.

Nestes casos, deverá ser priorizado o reagendamento. Não sendo possível a remarcação, o sinal será integralmente restituído ao contratante, sem aplicação de multa ao artista.

6.4.Papel da Intermediadora

A ConectaSom atuará exclusivamente como intermediadora tecnológica, operacional e financeira, podendo processar retenções, estornos, repasses, compensações e cobranças.

A plataforma não auferirá lucro sobre valores retidos pelo artista a título de multa, ressalvada apenas a taxa de intermediação originalmente devida. A atuação como facilitadora não afasta a responsabilidade direta das partes pelo cumprimento das obrigações.

6.5.Forma e Prazo de Restituição

Os valores devidos ao contratante a título de restituição serão devolvidos em até 10 dias corridos da formalização do cancelamento, utilizando-se preferencialmente o mesmo meio de pagamento originalmente utilizado, salvo ajuste diverso.

6.6.Remarcação Prioritária

Antes da aplicação das penalidades acima, as partes poderão, de comum acordo, optar pela remarcação do evento, hipótese em que os valores já pagos serão integralmente aproveitados na nova data, sem incidência de penalidades, salvo disposição diversa formalizada por escrito.

Esta política tem o mesmo hash do Contrato Padrão. Reproduções autenticadas mantêm contrato_pai_id = #CT-2026-MASTER.

Hash de origem · SHA-256
0x9c1e58d2a7b4f8e0c3d6a9b2e5d8c1f4a7e0d3b6c9f2a5d8c1e4b7a0d3f6e9c2

1.Das Partes e da Intermediação

1.1 Contratante

• Nome / Razão Social: [NOME_CONTRATANTE]
• CPF/CNPJ: [DOCUMENTO_CONTRATANTE]
• Contato: [EMAIL_TELEFONE]
• Perfil: [LINK_PERFIL_CONTRATANTE]

1.2 Artista / Banda

• Nome artístico / Razão Social: [NOME_ARTISTA]
• CPF/CNPJ: [DOCUMENTO_ARTISTA]
• Responsável técnico: [NOME_RESPONSAVEL]
• Contato: [EMAIL_TELEFONE]

1.3 Intermediadora Tecnológica

ConectaSom Tecnologia LTDA — marketplace digital de intermediação. A ConectaSom atua exclusivamente como infraestrutura para conexão, negociação segura e gestão de pagamentos. Não é fornecedora direta do serviço artístico, não integrando a cadeia de execução do show. Não há vínculo empregatício, societário ou de agenciamento exclusivo.

2.Do Objeto e das Condições do Evento

2.1. Objeto. Contratação de apresentação musical ao vivo para o evento descrito abaixo.

2.2 Detalhes do evento

• Tipo: [TIPO_EVENTO]
• Data: [DATA_EVENTO]
• Horário de início: [HORA_INICIO]
• Duração estimada: [DURACAO] horas
• Local: [NOME_LOCAL]
• Endereço: [ENDERECO_COMPLETO]
• Cidade / UF: [CIDADE] / [UF]

2.3. Cachê total. R$ [VALOR_TOTAL] ([VALOR_POR_EXTENSO]).

3.Da Autonomia, Não Exclusividade e Ausência de Vínculo

3.1. Autonomia total. O ARTISTA atua com total autonomia profissional, sendo livre para definir preços, aceitar ou recusar propostas e organizar sua agenda sem subordinação hierárquica.

3.2. Não exclusividade econômica. A utilização da ConectaSom não gera exclusividade. O ARTISTA pode manter carteira própria, utilizar outros intermediadores e realizar contratações diretas fora da plataforma. Este contrato refere-se exclusivamente ao evento aqui especificado.

3.3. Ausência de vínculo empregatício. Inexiste relação de emprego, subordinação, habitualidade ou pessoalidade entre a ConectaSom e o ARTISTA — caracteriza-se como estritamente civil e comercial de prestação de serviços autônomos.

4.Do Pagamento e Divisão Financeira (Split)

4.1 Estrutura

• Sinal / reserva: R$ [VALOR_SINAL] ([X]% do total) — inclui dedução da taxa de intermediação (R$ [VALOR_TAXA]); restante repassado ao ARTISTA como garantia de reserva.
• Saldo restante: R$ [VALOR_SALDO] ([Y]%) — pago diretamente ao ARTISTA até [DATA_LIMITE_SALDO] ou no dia do evento.

4.2 Chave PIX para saldo

• Chave PIX: [CHAVE_PIX_ARTISTA]
• Titular: [NOME_TITULAR_PIX]
• Banco: [NOME_BANCO]

4.3. Confirmação de prestação (anti-chargeback). A realização do evento e a confirmação digital na plataforma (check-in ou upload pós-show) constituem aceite definitivo da prestação do serviço, impedindo contestações junto às operadoras após a data do evento, salvo dolo comprovado.

5.Do Reagendamento Prioritário

5.1. Boa-fé e mitigação de danos. Em caso de impossibilidade de realização na data prevista, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, o reagendamento da apresentação em nova data disponível.

5.2. Prazo. Até 180 dias a partir da data original, mantendo-se, sempre que possível, as condições originalmente contratadas.

5.3. Caráter precedente. A aplicação de multas por cancelamento somente ocorrerá após a frustrada tentativa de reagendamento. O descumprimento desse dever poderá ser considerado má-fé contratual em disputas.

6.Do Cancelamento e Matriz de Responsabilidade

Em caso de não acordo para remarcação, observa-se a matriz abaixo, considerando a antecedência da comunicação, reserva de agenda e custos operacionais.

6.1 Cancelamento pelo Contratante

6.2 Cancelamento pelo Artista (sem força maior)

Restituição integral dos valores recebidos + multa administrativa de 30% do cachê total, cobrável por compensação automática, extrajudicial ou judicial. Consequências reputacionais incluem suspensão de perfil e impacto no Trust Score.

6.3 Força maior e caso fortuito

Sem incidência de multa nas hipóteses de eventos imprevisíveis (desastres, pandemias, falecimento de parente de 1º grau). Comunicação obrigatória em 24h e comprovação em 5 dias úteis. Prioriza-se o reagendamento; impossível, sinal restituído integralmente.

6.4 Papel da intermediadora

A ConectaSom atua como intermediadora tecnológica, operacional e financeira. Não aufere lucro sobre valores retidos a título de multa, ressalvada apenas a taxa de intermediação originalmente devida.

6.5 Restituição

Até 10 dias corridos da formalização do cancelamento, no mesmo meio de pagamento original.

Ver Política de Cancelamento para detalhamento integral desta cláusula.

7.Das Obrigações Técnicas e ECAD

7.1. Rider técnico. O ARTISTA informou suas necessidades técnicas básicas (som, iluminação, camarim) durante a negociação. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer a infraestrutura mínima necessária ou contratar fornecedores adequados. Falhas na infraestrutura que impeçam a apresentação não isentam o CONTRATANTE do pagamento, salvo se comunicadas e não resolvidas antes do horário do show.

7.2. Direitos autorais (ECAD). É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE (ou do proprietário do local) o recolhimento de taxas junto ao ECAD e a obtenção de alvarás municipais, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/1998. O ARTISTA e a ConectaSom não respondem por fiscalizações ou multas decorrentes.

8.Da Formalização Eletrônica e Auditoria Criptográfica

8.1. Validade jurídica do aceite. As partes reconhecem como válida, eficaz e vinculante a aceitação via interface digital da plataforma (clique, biometria ou senha), nos termos da MP 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

8.2. Integridade forense e não-repúdio. Cada assinatura gera:

• Hash SHA-256 único do documento gerado no momento da emissão.
• Logs imutáveis com timestamp NTP (UTC), IP pseudonimizado, fingerprint do dispositivo e assinatura HMAC.

Esses registros constituem prova digital robusta em disputas judiciais, administrativas ou arbitragens.

Hash global do documento · gerado em [TIMESTAMP_GERACAO]
[HASH_SHA256_DO_DOCUMENTO]

9.Da Mediação de Disputas e Foro

9.1. Mediação interna obrigatória. Em caso de divergência sobre execução, pagamento, cancelamento ou qualidade, as partes obrigam-se a tentar resolução prioritária via Sistema de Mediação Interna da ConectaSom, baseada em evidências digitais (mensagens, logs, comprovantes).

9.2. Acesso ao Judiciário. Etapa prévia obrigatória de solução amigável, sem prejuízo do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

9.3. Foro. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE_SEDE_PLATAFORMA]/[UF] para dirimir dúvidas, ressalvadas as disposições legais de proteção ao consumidor.

10.Aceite Digital

Ao clicar em "Aceito e assino", as partes declaram que:

1. Leram e compreenderam todas as cláusulas, especialmente as de Cancelamento, Reagendamento e Não Exclusividade.
2. Concordam com a intermediação da ConectaSom e suas taxas.
3. Reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica e dos logs forenses associados.

Intermediadora Tecnológica · ConectaSom Tecnologia LTDA · Documento gerado automaticamente pela plataforma.